Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão sobre o transcurso do lapso prescricional do título executivo. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Astreintes. Pretensão de reduzir o quantum arbitrado. Fixação em valor razoável. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)