Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Plano de saúde. Material cirúrgico e honorários médicos. Recusa de cobertura. Agravo regimental improvido.

«1. O valor atribuído às astreintes somente pode ser revisado, na via estreita do recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. ... (Continua)