Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penalidade aplicada pelo secretário de segurança diversa daquela sugerida pelo conselho de justificação. Possibilidade. Desde que fundamentada.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a conclusão do Conselho de Justificação não vincula o ato a ser praticado pelo Secretário de Segurança, o qual possui liberdade de formar seu próprio entendimento, desde que motive a sua decisão com base nos elementos de prova colacionados, especialmente em se considerando que a própria Lei 5.836/1972 ressalta o caráter opinativo das manifestações do órgão, já que a autoridade destinatária da decisão pode aceitar ou não o seu julgamento. ... (Continua)