Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sustentada violação ao princípio da não culpabilidade. Sobrestamento do conselho de justificação até decisão definitiva dos feitos criminais. Pedido concedido na origem. Prejudicialidade. Perda do objeto quanto ao ponto. Ausência de violação ao direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

«1. Encontrando-se o procedimento de justificação suspenso até a definição do processo criminal em razão do deferimento de pedido formulado pela defesa perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, resta prejudicada a análise da alegação de malferimento ao princípio da não culpabilidade, pela perda do seu objeto. ... (Continua)