Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexigibilidade de licitação. Omissão. Ambiguidade. Inocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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