Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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