Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere penhora de todo o maquinário de empresa de pequeno porte. Insurgência da executada. Acolhimento. Demonstração da essencialidade dos equipamento à continuidade da atividade empresarial. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, aplicável, igualmente à microempresa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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