Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Bloqueio de verbas do FPM. Necessidade de constituição do crédito tributário. 3. Recurso extraordinário que não infirmou todos os argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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