Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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