Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em suspensão de liminar. Decisão que deferiu o pedido. Preliminar de extemporaneidade do recurso afastada. Aplicação do novo entendimento firmado pelo plenário da suprema corte no julgamento do ai 703.269-agr-ed-ed-edv-ed/MG. Contribuição de iluminação pública. Cip. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, afastou o conceito de extemporaneidade para recursos apresentados antes da publicação da decisão ou acórdão objeto da irresignação do recorrente. ... (Continua)