Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Seleção de militares já concursados para curso de formação de pilotos de aeronave. Exame psicotécnico. Reprovação dos candidatos. Necessidade de previsão em Lei específica. Remissão ao código Brasileiro da aeronáutica. Alegação de nulidade. Súmula Vinculante 44/STF. Risco de lesão à economia e segurança públicas evidenciado. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Questiona-se a necessidade de edição de lei estadual específica com previsão do exame a ser realizado para o processo seletivo em questão ou se é suficiente a previsão do exame no Código Brasileiro de Aeronáutica, dada a especificidade do cargo, conforme consta do edital. Questão de mérito que não pode ser apreciada no pedido de suspensão. ... (Continua)