Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Aplicação de normas de direito local. Precedentes.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)