Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Alegação de afronta à ação direta de inconstitucionalidade 1.575. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.
«À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. ... ()
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