Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e ambiental. Área de preservação permanente. Decreto 112/1.985 do município de florianópolis e Lei 7.771/1965. Análise de norma infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
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