Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução. Grupo econômico. Reconhecimento da unidade de controle e de estrutura meramente formal. Necessidade de verificação de confusão patrimonial, simulação ou abuso de direito. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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