Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pagamento de honorários periciais. Fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que possui índole infraconstitucional.
«1. A Turma de origem adotou fundamentação constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e infraconstitucional (Lei 1.060/1950) , que não foram objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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