Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Professor. Gratificação. Exercício de docência. Aluno portador de necessidade especial. Falta de regulamentação pelo poder executivo. Verba devida. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)