Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Gratificação de ensino a professores que lecionam em turmas mistas. Ausência de repercussão geral. Tema 706.

«1. O Plenário desta Corte assentou entendimento de que a discussão acerca de concessão de gratificação aos professores da rede pública que lecionam para turmas mistas, com um ou alguns alunos especiais, é matéria sem repercussão geral, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional (ARE 794.364 RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)