Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Improbidade administrativa. Propaganda irregular. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

«1. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)