Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Nota fiscal. Instrução normativa. Alegada inexistência de inovação do ordenamento jurídico. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que Instrução Normativa 19/2011 SF/SUREM desbordou dos limites das leis e do decreto de regência, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local aplicável à espécie, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)