Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Adequação de tema da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. Incidência da Cofins sobre variação cambial.
«1. É inconstitucional a incidência das contribuições do PIS/COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Precedente: RE-RG 627.815, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 1º.10.2013. ... ()
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