Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Fuligem da queima de cana-de-açúcar. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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