Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Danos materiais. Licenciamento anual e liberação de veículo. Condicionamento ao prévio pagamento de diárias de depósito, tarifa de reboque ou multas. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)