Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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