Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Requisitos. Ausência de ofensa constitucional direta. O tribunal a quo não julgou válidos Lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.