Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Substituição processual. Legitimidade de confederação. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 8º, III. Acórdão consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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