Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual penal militar. Embargos infringentes. Requisito de admissibilidade. Art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.