Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote