Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Processual penal. Inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote