Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Magistério. Alegada ofensa constitucional dependente do reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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