Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Pretensa equiparação de vencimentos com o fundamento de isonomia. Inviabilidade. Súmula 339/STF. Natureza jurídica de revisão geral anual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Lei estadual 12.861/2005. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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