Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.819/MG. Defensoria pública de Minas Gerais. Exoneração dos servidores integrantes dos quadros da defensoria pública estadual sem a necessária aprovação em concurso público específico para o cargo. Decisão pela qual determinada a reintegração dos servidores. Impossibilidade. Reclamação procedente.
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