Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, consubstanciada na limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos do autor- Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Decisão que desrespeitou o referido procedimento - Decisão anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD... (Continua)