Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - PARTE FINAL DO VOTO CONDUTOR .

Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar erro material existente na parte final do voto condutor e deixar claro que, conforme consta na fundamentação e na parte dispositiva, o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e provido com a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora remeta os autos da reclamação trabalhista 0001215-12.2021.5.05.0551 a uma das Varas do Trabalho do foro do local da prestação de serviço . Embargos de declaração conhecidos e providos, somente para corrigir erro material, sem modificação na conclusão do julgado.... (Continua)