Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNCIMENTO DE CPAP, INSUMOS E UMIDIFICADOR -

Julgamento de procedência do pedido - Determinada a remessa dos autos a este E. Tribunal, para o reexame necessário - Descabimento - Microssistema processual da tutela coletiva - Aplicação, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19 à Lei 7.347/85, que tão somente admite a remessa em caso de julgamento de carência ou improcedência do pedido - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. ... (Continua)