Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação declaratória com pedido liminar - Gratuidade processual requerida - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal e não atendida - Deserção configurada (CPC, arts. 1.007 c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.
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