Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ausência de decisão do STJ cuja eficácia deva ser assegurada. Impossibilidade de ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.
«1. Inexistindo comando positivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria decidida no julgamento do acórdão ora reclamado, não se pode admitir que a reclamação seja utilizada como mero sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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