Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Servidor público. Vpni. Cumulação da remuneração do cargo efetivo com cargo/função comissionada integral. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental do sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da União. Sinasempu desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)