Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em juízo, em substituição a bens caucionados por cautelar. Ordem legal de preferência. Possibilidade.

«1. No recurso especial que se quer admitido, discute-se a possibilidade de substituição de bens caucionados pela penhora de montante de depósito judicial em ação mandamental, na iminência de ser levantado pela parte executada. ... (Continua)