Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação provida por maioria. Majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Voto vencido. Conclusão pela improcedência do pedido indenizatório. Cabimento do recurso.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelação reforma a sentença de mérito para majorar o valor da indenização arbitrado na origem, havendo voto vencido no sentido da improcedência do pedido indenizatório. ... (Continua)