Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... ()
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