Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido condenatório (cobrança de aluguel). Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. No que concerne à cláusula penal, deixou o recorrente de indicar o dispositivo de Lei que teria sido malferido pelo acórdão recorrido. Tendo em vista que o recurso especial caracteriza-se por ser de fundamentação vinculada, isto é, deve estar assentado em ofensa/violação a dispositivo de Lei, forçoso reconhecer, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação. ... (Continua)