Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo desprovido.
«1. É inviável o conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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