Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)