Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prêmio anual de produtividade fazendária. Necessidade de observância do teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Norma de eficácia plena e de efeito imediato. Garantia da irredutibilidade de vencimentos não violada. Decreto 24.022/04. Ausência de estabelecimento de teto local. Recurso desprovido.

«1. A parcela remuneratória intitulada Prêmio Anual de Produtividade Fazendária, prevista na Lei Estadual 2.750/02, está sujeita ao redutor do teto remuneratório na forma em que preconizado no inciso XI do CF/88, art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)