Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Imprestabilidade de laudo de exame em local de acidente. Lugar que não teria sido preservado antes da realização da perícia. Ausência de provas incontestes de que o local não teria sido conservado. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não havendo provas incontestes de que o local dos fatos teria sido alterado, impossível a anulação do laudo pericial, sendo certo que eventuais divergências entre a prova técnica e o boletim de ocorrência, bem como entre o conteúdo de ambos e os depoimentos prestados, é matéria que deve ser dirimida pelo magistrado singular, após o encerramento da instrução criminal, que sequer findou.... (Continua)