Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Curso de formação de cabos. Óbice à matrícula. Ilegalidade não comprovada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. No presente caso, tem-se que a promoção dos oficiais por antiguidade deve observar, além da antiguidade propriamente dita, outros requisitos como o previsto Portaria do Comando Geral 1594/Cresep/2006 (não estar submetido a processo administrativo disciplinar). ... (Continua)