Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação física. Capacidade técnica dos avaliadores físicos. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. O alcance da conclusão pretendida, acerca da ausência de capacidade técnica dos avaliadores físicos destacados para fiscalizar a execução dos exercícios físicos dos candidatos, demandaria instrução probatória, situação, esta, incabível na via eleita, notadamente pelo fato de que a documentação juntada pelo recorrente não demonstra a liquidez e certeza da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)