Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Ilegalidade flagrante. Ausência.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... (Continua)