Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - MEDIDA CAUTELAR -

Mandamus que se volta contra a medida cautelar aplicada pela Controladoria Geral do Município em decorrência de construção sem alvará - Incontroverso o início das obras sem o competente alvará - Aplicação da medida no bojo do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, e não em sindicância inicial/comum, conforme alegado pela impetrante - Observância do princípio da legalidade, nos termos do art. 32 da Lei Municipal 14.141/06 c/c art. 5º, II, do Decreto Municipal 55.107/14 - Motivação, razoabilidade e atendimento das finalidades a que se destina, especialmente diante dos fortes indícios de ilícitos praticados por servidores municipais encarregados da vistoria do empreendimento e de prática, pela impetrante, de ato de corrupção contra a Administração Pública, nos termos da Lei  12.846/13 - Higidez da medida cautelar aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)